O Conselho Tutelar é o Órgão responsável por priorizar os diretos das crianças e adolescentes e é regido pelo Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) Lei 8.069 de 13 de Junho de 1990
A Vereadora Cida Farias apresentou na sessão ordinária de 06 de março, na Câmara Municipal de Amambai, a indicação de nº 038/23 em que solicita a possibilidade de reforma das estruturas funcionais do prédio aonde encontra-se instalado o Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA
O local onde o Conselho tutelar está instalado, necessita urgentemente de melhorias físicas e estruturais, o que acaba prejudicando o trabalho dos conselheiros e também das pessoas envolvidas nos atendimentos realizados, visando oferecer um melhor atendimento à população.
O Conselho Tutelar é o Órgão responsável por priorizar os diretos das crianças e adolescentes e é regido pelo Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) Lei 8.069 de 13 de Junho de 1990, e que atua na fiscalização desses direitos e deveres.