Foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24.4) a relação nominal com a contagem de tempo de serviço dos servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), computada até 31 de dezembro de 2024. A publicação foi realizada pela SAD ( Secretaria de Estado de Administração) (SAD), em conjunto com a Agepen, no uso de suas atribuições legais.
A medida tem como objetivo subsidiar o processo de promoção funcional por antiguidade, conforme previsto nos artigos 31 a 36 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, e na Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022. O edital apresenta a lista de servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Agepen, com o respectivo tempo de serviço apurado, conforme consta no anexo único da publicação.
Em caso de discordância quanto à omissão do nome ou ao tempo computado, os servidores interessados têm o prazo de cinco dias úteis para solicitar a correção. O requerimento pode ser preenchido diretamente no site da Agepen ou presencialmente na Divisão de Recursos Humanos da agência. Nesse mesmo prazo, também deve ser apresentada a documentação comprobatória necessária, como certificado de conclusão de curso de capacitação (para promoções até a segunda classe) ou certificado de especialização (para promoção à primeira classe), para análise pela Comissão de Avaliação da Promoção Funcional.
Para conferir a listagem completa e obter mais informações, acesse o Diário Oficial do Estado, a partir da página 221 (clique aqui).
Fonte: AGEPEN – MS