O projeto do Governo do Estado que vai modernizar e tornar mais eficiente os trabalhos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) foi aprovado nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
A proposta teve o apoio da maioria dos deputados e foi aprovada com o texto original, sem o acréscimo de emendas. Ela vai promover mudanças na estrutura administrativa da Agepan para ficar em sintonia com as normas federais e seguindo os parâmetros de outros órgãos reguladores.
O deputado José Carlos Barbosa citou durante a votação que o projeto não cria cargos novos na instituição e que apenas promove adequações no seu funcionamento. “Ele mantém os mesmos cargos e não cria despesas novas para o órgão, além de seguir as regras estabelecidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
A deputada Mara Caseiro, líder do Governo na Assembleia, também fez a defesa da proposta ao destacar que nenhuma mudança contraria a lei federal que trata das agências reguladoras. O projeto chegou na Assembleia no dia 24 de fevereiro, passou pela primeira votação em 03 de março e foi votado em definitivo na sessão desta quarta-feira.
Mudanças
O projeto traz mudanças na lei nº2.363, de 19 dezembro de 2001. Entre elas a inclusão da Ouvidoria e Procuradoria Jurídica na legislação da Agepan, já que estes serviços considerados vitais e que estão em funcionamento só constam em decretos e normas regimentais.
A Procuradoria Jurídica do órgão será dirigida por um procurador do Estado, responsável judicial da entidade, que poderá contar com um integrante da carreira de Procurador de Entidades, que fará a função de consultoria e assessoramento, sob supervisão da PGE (Procuradoria Geral do Estado).
A Diretoria Executiva será formada pelo diretor-presidente, responsável pelo comando hierárquico sobre o pessoal e serviço, exercendo todas as competências administrativas, assim como mais quatro diretores. O processo de escolha (diretores) continua tendo que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.
Haverá alterações também na nomenclatura de alguns órgãos, como o Conselho de Administração que passará a ser o Conselho de Orientação. Ele terá a participação de cinco conselheiros, sendo dois da própria entidade e três indicados pelo governador. Este departamento terá o caráter propositivo e deliberativo, sendo responsável pelo controle econômico-financeiro e desenvolvimento de políticas administrativas internas.
Já o atual Conselho de Serviços Públicos irá se chamar Comitê Estadual de Serviços Públicos, com a tarefa de promover o controle social, propor ações na entidade, acompanhar e zelar pela eficiência e qualidade dos serviços público, sendo ainda um importante canal para receber os pleitos da população junto à Agepan.
O Comitê terá seus membros e suplentes nomeados pelo governador, em um mandato de quatro anos, podendo continuar na função de forma consecutiva, por igual período. Eles não terão remuneração para exercer a função e podem ser substituídos a qualquer tempo, sendo vinculado à estrutura da Agência.
“O objetivo é modernizar os trabalhos, visando mais eficiência na regulação de serviços importantes, como as rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. As alterações não vão aumentar despesas, já que não se propõe a criação de novos cargos”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja.
Agepan
Criada em 2001, a Agepan tem como função fazer a regulação e fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, que são de competência do Estado de Mato Grosso do Sul. Sua atuação tem como meta fazer com que as operadoras delegadas, públicas e privadas realizem um trabalho de qualidade, com preços justos e que respeitem os direitos dos usuários.
Entre os serviços que são fiscalizados pela Agência estão a energia elétrica, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, cargas, gás canalizado, terminal hidroviário, ferrovias e outras atividades, como a concessão da rodovia MS-306. Na área de saneamento, ela também fará a regulação quando for delegada pelos municípios que manifestarem interesse.
Leonardo Rocha, Subcom
Foto de Capa: Divulgação/Agepan