Brasília, 28/03/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) lançou, nesta sexta-feira (28), edital para celebração de convênios no âmbito da Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes. Cada Ministério Público contemplado receberá até R$ 2 milhões para contratar equipes multidisciplinares e adquirir mobiliário e veículos.
O Programa Recomeçar — Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes, antigo Prodav, promoverá o acolhimento das pessoas nos Centros de Atenção às Vítimas (CAVs), nos Ministérios Públicos estaduais.
São elegíveis para este convênio Alagoas (AL), Amazonas (AM), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Paraná (PR), Rio de Janeiro (RJ), Rondônia (RO), Roraima (RR), Santa Catarina (SC), Sergipe (SE) e Tocantins (TO). As propostas devem ser encaminhadas pela plataforma TransfereGov até 11 de abril.
No contexto do Plano Pena Justa, a Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes garante suporte integral, incluindo assistência jurídica, psicológica e social. Essa política busca equilibrar a atenção entre as necessidades das vítimas e dos acusados, promovendo justiça e dignidade para todos os envolvidos.
O plano enfatiza a criação de centros especializados de atendimento, a capacitação contínua de profissionais e a implementação de sistemas de monitoramento para avaliar a eficácia das medidas de apoio das pessoas que sofreram algum tipo de violência.
A ação está dentro do Eixo 1 do Pena Justa e contempla duas metas: a publicização de políticas e programas de atenção às vítimas de delitos e a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, no âmbito do Poder Executivo, contendo ato normativo e modelo de gestão.