Presidido pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio do Procurador-Geral do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa, o GT (Grupo de Trabalho) criado para regulamentar a Nova Lei de Licitações no Estado, se reuniu esta semana com a equipe administrativa do TCE-MS (Tribunal de Contas) para sanar dúvidas do órgão sobre alguns pontos da Lei, falar sobre a sistemática da implementação em Mato Grosso do Sul e sobre os encaminhamentos do grupo.
“Foi uma reunião muito produtiva de troca de ideias, em que o GT de Licitações apresentou como está o trabalho, o fluxo, inclusive falamos sobre as minutas que foram elaboradas e estão prestes a serem publicadas, além de outras que já estamos finalizando”, explicou Ivanildo Costa. Também participaram da reunião as Procuradoras do Estado Vanessa de Mesquita e Sá e Renata Corona Zuconelli, que integram o grupo de trabalho.
Segundo ele, seis minutas de decreto ficaram prontas e já foram encaminhadas para publicação. Outras três estão em vias de encaminhamento. “Eles elogiaram bastante a condução do nosso trabalho. Debatemos sobre dúvidas pontuais da Lei, como regulamentamos tal assunto, por exemplo, qual era o nosso entendimento sobre o tema. Trocamos muitas ideias sobre alguns pontos da Lei e explicamos como é a sistemática da implementação aqui no Estado”, acrescentou o Procurador-Geral do Consultivo.
A PGE preside o GT de licitações desde sua criação – por meio do decreto nº 15.692, de 8 de junho de 2021. Além de outros Procuradores do Estado, o grupo é formado por membros da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) e CGE (Controladoria-Geral do Estado).
A ideia do grupo é regulamentar as licitações, “então é um trabalho contínuo, porque a partir de abril de 2023 é obrigatório utilizar a nova lei de licitações. Então já estamos construindo todo um arcabouço jurídico para que, quando o Estado começar a usar a lei, ele tenha todos os regulamentos”, disse Ivanildo Costa, lembrando que a lei de licitações traz alguns dispositivos que precisam de regulamentação. “Se não houver a regulamentação, a utilização da nova lei fica prejudicada em diversos aspectos”.
O uso da nova Lei de Licitações (14.133), que substitui a Lei 8666, é facultativo até abril de 2023. “A partir daí é obrigatório. Até lá estamos construindo regulamentos. Além disso, dentro da PGE, faremos um estudo para adaptar nossas minutas-padrão da nova lei de licitações. Temos várias minutas de editais, contratos, para os órgãos utilizarem como modelo, só que essas minutas foram feitas com base na lei de licitações atual, então precisamos adaptá-las à nova lei”, complementou o Procurador-Geral do Consultivo.
A ideia, segundo ele, é criar um grupo de trabalho interno envolvendo a PAA (Procuradoria de Assuntos Administrativos) e a Coordenadoria Jurídica da PGE na Superintendência de Gestão de Compras e Materiais – CJUR/SUCOMP, para adaptar essas minutas à nova lei.
Assessoria de Comunicação PGE-MS