Nesta quarta-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Polícia Federal, oficializou um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, MS. O objetivo principal desse acordo é possibilitar a concessão de autorização de porte de arma de fogo para os membros da Guarda Civil Municipal de Fronteira, atuante no município.
Conforme estabelecido no documento publicado no Diário Oficial da União, os portes de arma concedidos terão uma validade de 10 anos. No entanto, essa validade está sujeita ao cumprimento dos requisitos delineados nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, e nos artigos 38 a 44 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, datada de 9 de julho de 2021. O não cumprimento desses requisitos pode resultar na revogação do porte de arma.
O Acordo de Cooperação Técnica foi formalizado com as assinaturas de Eduardo Esgaib Campos, prefeito do município de Ponta Porã, e Fabricio de Azevedo Carvalho, Superintendente Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.