A medida também se aplica aos contribuintes que desejam aderir ao regime tributário pela primeira vez. Para aqueles que não tiveram pendências com o Fisco, a renovação é automática
Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação e solicitar o retorno ao regime de tributação simplificado. A Receita Federal informou que, entre os contribuintes excluídos, estão aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pelo órgão entre os dias 30 de agosto e 4 de outubro de 2024. Os empreendedores tiveram o primeiro prazo de readequação no ano passado. A data limite foi prorrogada para este mês, proporcionando uma nova oportunidade de regularização.
Segundo o analista-técnico do Sebrae/MS Gilmar Rosseto aqueles que foram desenquadrados podem, inclusive, parcelar as dívidas. “Em setembro de 2024, a Receita Federal enviou mais de 18 mil notificações para MEIs e mais de 10 mil notificações para empresas optantes do Simples Nacional em MS, alertando sobre a necessidade de regularização de dívidas. Essas notificações são um sinal claro de que os empreendedores precisam estar atentos para evitar a exclusão do regime tributário. Por isso, é fundamental que esses empresários consultem sua situação no site do Simples Nacional ou no portal E-CAC da Receita Federal o quanto antes, pois há possibilidade do parcelamento dos valores devidos”, reforça. Aos contribuintes que permaneceram regulares, a renovação no Simples Nacional ocorrerá automaticamente.
Para auxiliar os MEIs e outros contribuintes no processo de regularização e adesão ao Simples Nacional, o Sebrae/MS oferece atendimento gratuito. As orientações abrangem desde o entendimento das exigências fiscais até o envio do pedido de opção, ajudando o empreendedor a entender o processo, identificar soluções e, acima de tudo, assegurar que o negócio permaneça regular e competitivo no mercado.
O contribuinte poderá acessar a Consulta Optantes para saber se foi excluído ou não do Simples Nacional. É imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, está em regularidade com as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios.
Os pontos de atendimento do Sebrae no Estado incluem a sede, em Campo Grande (Av. Mato Grosso, 1661) e a unidade Sebrae Parati/Aero Rancho (Rua da Divisão, nº 545 – Jardim Parati). No interior, há unidades regionais em Bonito, Dourados, Coxim, Três Lagoas e o Centro Sebrae Pantanal, em Corumbá. Além disso, há 63 Salas do Empreendedor em diferentes municípios do Mato Grosso do Sul, todas prontas para prestar apoio aos empreendedores.
Simples Nacional: um regime simplificado e vantajoso
Atualmente, o Simples Nacional abrange mais de 23 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). O regime oferece vantagens como tributação simplificada, acesso facilitado ao crédito e menor carga tributária. Segundo a Receita Federal, a projeção é que cerca de 1,2 milhão de contribuintes formalizem seus pedidos de adesão ao regime até o final de janeiro.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 570 0800 ou pelo site ms.sebrae.com.br.
Fonte: Sebraems