O Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), vinculado à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Gabinete do Ministro Edson Fachin prosseguiram, nesta quinta-feira (4), as tratativas para a implantação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos batalhões especiais das polícias do Estado do Rio de Janeiro e nas unidades policiais de áreas mais críticas. A audiência reuniu representantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a matéria, e do Estado do Rio de Janeiro.
Fiscalização
De modo consensual, as partes, o Ministério Público e o Supremo concluíram que o processo de implantação das câmaras deve ser fiscalizado e acompanhado de forma permanente, a fim de dar pleno cumprimento à decisão do Plenário do STF que determinou a instalação dos equipamentos.
Alegação de descumprimentos
Inicialmente, representantes do PSB enfatizaram que as determinações do Supremo continuam sendo descumpridas pelo estado. Citaram, como exemplo, o atraso no cronograma da Polícia Civil, o desrespeito à ordem de prioridade na implantação nas unidades de maior letalidade, o modelo vigente de acesso às imagens e o desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao armazenamento das imagens.
Por sua vez, o procurador do Estado do Rio de Janeiro buscou demonstrar o cumprimento das medidas, indicando os avanços e as dificuldades inerentes à complexidade do tema. Segundo ele, os batalhões considerados mais letais já têm câmeras corporais.
Aquisição de equipamentos
O representante do governo estadual se comprometeu a reexaminar as formas de acesso de áudio e vídeo das câmeras corporais, previstas no Decreto Estadual 47.975/2022 e na Resolução SEPM 2.421/2022, e a informá-las ao STF, no prazo de 30 dias. Também na audiência, o procurador apresentou cronograma de aquisição dos equipamentos necessários à implantação das câmeras nas viaturas policiais.
EC//CF
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
26/4/2023 – STF fará nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do Rio de Janeiro
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Processo relacionado: ADPF 635
Fonte: STF