Convidado pelo presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, um dos mais importantes juristas do Brasil, Mário Maia Goulart Filho, autor de vários livros e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministrou palestra na tarde desta quarta-feira, dia 21, no plenário Isaac Borges Capilé. Depois da palestra, ele participou de um debate que contou com a presença de outros importantes profissionais do direito, Dr. Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Dr. Werther Sibut, e Dr. Márcio Ávila, que atualmente exerce o cargo de Juiz Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS).
A palestra seguida do debate teve como tema: Reflexões acerca das eleições 2024, apresentando aos presentes as novidades legislativas ao período pré-eleitoral e apresentando as novas regras eleitorais vigentes. Mário Maia Goulart Filho discorreu sobre o pleito eleitoral de outubro próximo. Disse que se trata da eleição mais importante para a população porque as pessoas moram nos municípios, portanto é fundamental escolher bem os prefeitos e vereadores. “São os gestores e os legisladores municipais que vivem o dia-a-dia, que fazem o corpo-a-corpo e conhecem a realidade de cada bairro, de cada região da cidade”, disse.
Dr. Mário parafraseou Ruy Barbosa ao prosseguir sua palestra. “Ruy Barbosa disse que a família é a célula mater da sociedade. E eu digo que o município é a célula mater da Federação. É no município que acontecem os problemas, que as pessoas vivem e é o município o ente federado menos prestigiado, enquanto a União e os Estados ficam com a maior fatia do orçamento. Por isso a importância da participação efetiva dos cidadãos na elaboração das leis e o presidente da Câmara, Agnaldo Miudinho, faz muito bem ao chamar a sociedade para um debate como esse. É preciso discutir os limites até onde o legislador municipal pode chegar, conhecer quais leis tem efetividade e para isso um passo importante seria criar Comitês com participação popular, através dos quais poderemos pautar temas impactantes no nosso dia-a-dia como a questão da destinação dos resíduos sólidos, evasão escolar, entre outros. São temas que uma hora ou outra teremos que discutir”, ressaltou.
Quando atuou como conselheiro do CNJ, Dr. Mário Maia disse que desenvolveu trabalho com o padre católico Júlio Lancellotti e levou a população para mais próximo da justiça. “Não podemos aceitar gente passando fome e comendo lixo nas ruas do país que é o maior produtor de proteína do mundo. Eu já tinha visto gado morrendo de sede e lá na região de Pacaraima no estado de Roraima, fronteira com a Venezuela, presenciei crianças morrendo nessa situação. No Brasil, muitas crianças reviram o lixo para encontrar comida e não podemos encarar isso como uma situação normal. Temos que fazer alguma coisa. Darci Ribeiro dizia que perdeu muitas eleições, mas que suas ideias ficaram e que não gostaria de estar ao lado daqueles que lhe venceram”.
DEBATE
Logo depois da palestra foi aberto o debate com espaço para perguntas do público presente, formado de políticos, assessores, advogados, estudantes, entre outros. Dr. Werther Sibut, advogado especialista em Direito Público e em Direito Eleitoral, com 8 anos de experiência no assessoramento e consultoria a órgãos públicos e atuação em defesa de agentes políticos, falou sobre as novidades da nova legislação eleitoral, destacando a tipificação de crime a divulgação de fake News denegrindo a imagem de candidatos ou partidos, punição a quem cometer violência contra mulher. Destacou também que na eleição desse ano será permitida a doação para campanha via pix desde que a doação seja feita diretamente no CPF do candidato. Também destacou que os pré-candidatos podem pedir apoio e promover reuniões, mas não podem fazer pedido explicito de votos.
O Dr. Márcio Ávila, advogado, Conselheiro Estadual da OAB/MS, presidente da Comissão Estadual de Direito Eleitoral no biênio 2022/2023 e atualmente exercendo o cargo de Juiz Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), também fez explanações e disse que esse é um período importante para fazer reflexões sobre as eleições. Falou sobre a reforma eleitoral que sempre foi postergada pelo Congresso Nacional, lembrou que nas eleições municipais desse ano as coligações serão permitidas apenas para as candidaturas majoritárias e não autorizadas para as proporcionais, serão validadas apenas as federações partidárias. Outro ponto alertado refere-se a cota de gênero, Ávila lembrou que um deputado eleito em 2022 em Mato Grosso do Sul perdeu o mandato porque o partido não obedeceu a lei que exige a participação de no mínimo 30% de candidatas mulheres no pleito.
E fechando a tarde de palestra e debates, foi a vez do Dr. Luiz Renê Gonçalves do Amaral, elogiar a atitude da Câmara Municipal em proporcionar um debate que gera reflexão sobre a importância das eleições. Luiz Renê foi presidente da 5a Subseção da OAB/MS (2015-2018); Conselheiro Federal e Corregedor-Adjunto da OAB Nacional (2019-2021); Membro da Comissão Eleitoral Nacional do Conselho Federal da OAB (2019-2021); atual Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OABMS (2022-2024). Dr. Luiz Renê é pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pela UNIDERP/MS; Pós-graduado lato sensu em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/Portugal; Pós-graduado lato sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; Mestre e doutorando em Direito Penal pela Universidade de Salamanca/Espanha. Ele falou sobre a importância da participação e de trazer temas para debates como a recente lei aprovada por unanimidade pelos vereadores atendendo solicitação da Associação dos Autistas de Ponta Porã, a qual determina a substituição dos sinais sonoros nas escolas da Rede Municipal de Ensino. No final, o palestrante e os debatedores receberam certificados de participação entregues pelo presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, acompanhado de vários vereadores.
