A secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Oliveira destacou a função social do Conselho Tutelar
10/01/2020 14h – DN
Em ato realizado no auditório da prefeitura de Ponta Porã, foram empossados os novos conselheiros tutelares de Ponta Porã, além dos suplentes. O ato marca a posse dos conselheiros tutelares eleitos no dia 06 de outubro de 2019, em acordo com a lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Municipal nº. 4.107, de 24 de julho de 2015 e com o edital de convocação 001/CMDCA/2019 para o processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes para o quadriênio 2020/2024. Dos quase 60 mil eleitores inscritos na justiça Eleitoral da cidade, 2.399 foram às urnas para votar.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Anália Marques afirmou sobre a importância do papel do Conselho Tutelar, reforçando que os conselheiros tutelares precisam reforçar a função do órgão perante a sociedade. A secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Oliveira destacou a função social do Conselho Tutelar, fala idêntica proferida pela secretária de Administração, Dulce Manosso.
Tomaram posse os conselheiros tutelares Marilene Escobar de Souza, Enoque Franco Gomes, Angela Cristina Ramires Vilhalba de Jesus, Juliano Yoshio Sato Castilho e Ana Paula Ramos de Oliveira na qualidade de tutelares. Enquanto suplentes, receberam diploma Aline Sabino da Silva, Sócrates Morinigo Samudio, Cláudia Marques da Silva Sanches, Fernando Akiito Moltocaro e Fanni Cecília Sgube Godoy.
A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
São atribuições do Conselho Tutelar: atender e aconselhar os pais ou responsável; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Além da secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Oliveira, secretária de Administração Dulce Manosso (representando o prefeito Hélio Peluffo), prestigiaram o ato o presidente da Câmara Municipal, vereador Rony Lino, vereador Jelson Bernabé, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Anália Marques, servidores públicos além de representantes de diversos segmentos da sociedade.
