Governo federal anunciou que vai editar portaria de 2010, que impõe diretrizes às forças de segurança
O governo Lula promete editar portaria que impõe regras à abordagem policial e uso da força pelos agentes de segurança. Segundo publicou hoje (24) o Estadão, um documento tramita internamente e será colocado em consulta pública antes de ser aprovado.
O texto “atualiza as diretrizes previstas e reúne leis, recomendações, possibilidades tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos”, modificando portaria interministerial de 2010.
Reduzir a letalidade das forças de segurança é o objetivo da medida, segundo técnicos do governo.
As diretrizes vão se aplicar à Polícia Civil, Polícia Militar e Guardas Municipais. Elas dizem respeito às abordagens, uso de armas e algemas, principalmente.
Traduzida na morte de suspeitos por intervenção dos agentes de segurança, a letalidade policial que preocupa o governo federal teve alta de 160% em Mato Grosso do Sul entre 2022 e 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este ano. Foi a maior variação registrada no País.
Contrários – O Campo Grande News repercutiu a possibilidade da publicação de novas diretrizes com a Aspra/MS (Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) e o Sindicato da Guarda Municipal de Campo Grande. Aguarda ainda saber o posicionamento do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul).
A associação repudiou a ideia e pediu amplo debate sobre o assunto.
“A proposta de alteração nas regras dessas abordagens, sem a devida consideração das condições reais em que atuam os policiais nas ruas, representa uma grave ameaça à eficácia das ações policiais e à segurança de nossos profissionais. É imperativo que as normativas levem em consideração a realidade das ocorrências, nas quais os policiais militares, em situações de risco, devem agir com rapidez e precisão para proteger suas vidas e a vida dos cidadãos”, diz trecho de nota enviada.
A integridade física e moral dos policiais e o aumento da criminalidade podem ser impactados, continua a Aspra. “Qualquer mudança que venha a dificultar o trabalho das forças de segurança, especialmente em relação ao uso de armas e algemas, não só compromete a segurança dos policiais, mas também favorece a criminalidade. A Aspra reitera seu compromisso com a defesa intransigente da categoria, e repudia qualquer medida que enfraqueça a autoridade policial ou exponha nossos profissionais a riscos desnecessários”, afirmou.
Presidente do Sindicato da Guarda Civil Municipal de Campo Grande, Hudson Bonfim primeiro destaca que a força de segurança tem parte do efetivo armado desde 2016 e que, em quase uma década, “não matou ninguém em intervenções”.
A categoria também é contrária quanto a mexer em normas existentes e enrijecer o que já existe. “Tende a ser repetitivo. Hoje, tudo o que se utiliza tem embasamento jurídico e precisamos justificar porque se for em excesso pode ser ruim, pode não existir um excludente de ilicitude”, começa.
A portaria interministerial é baseada em normas da ONU, diz o sindicalista, e tem validade em todo mundo. Para ele, não há o que o Brasil acrescentar.
Hudson afirma que algumas regras vigentes sequer têm condições de serem cumpridas quando o próprio Estado não fornece os materiais necessários. “Por exemplo, está nessa portaria que precisamos portar, pelo menos, dois equipamentos menos letais. Quem porta isso, hoje? Ele [o Estado] põe isso numa lei, mas ele não te dá”, diz.
O sindicato defende, ainda, que sejam ouvidos não só técnicos no assunto, para a possível alteração, mas quem está diariamente dentro das viaturas.
Fonte: Campograndenews