Lei ambiental autoriza construção a pelo menos 200 metros da margem, além de preservação da mata ciliar
A proprietária de uma residência em Coxim, é alvo de ação civil pública por construir uma piscina de alvenaria às margens do Rio Taquari. O caso foi denunciado pela PMA (Polícia Militar Ambiental) em 2023, mas só hoje o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou com ação civil pública contra a mulher.
Conforme consta no processo, a denúncia foi confirmada pelos policiais no dia 7 de setembro do ano passado e, após avaliação técnica do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) ficou constatado o crime ambiental, com multa de R$ 15 mil.
A proprietária, de 64 anos, já havia sido notificada sobre os danos causados em 2022, que rendeu a primeira multa, de R$ 5 mil. O crime enquadrado foi o de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação”.
Ainda segundo a denúncia, a Lei Federal n°12.651/12 estabelece que as faixas marginais de qualquer curso d’água sejam preservado em 200 metros. No caso em questão, o muro de arrimo da piscina está a centímetros do rio, sem levar em consideração o deck “aéreo”.
A defesa diz que o valor da multa não pode ser válido, que ela não é reincidente e que “nem sempre a existência de construção às margens dos rios deve ser concluída como dano ambiental”. Além disso, ela mora no local há 15 anos e a piscina segue a mesma linha de faixa construída da residência.
Mesmo com as tentativas da defesa, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim instaurou a ação civil pública para reparação do dano ambiental em Área de Preservação Permanente.
Fragilidade do Rio Taquari – Um estudo da Associação Brasileira de Recursos Hídricos mostra a evolução na degradação desse curso de água. Em 1974, a taxa de desmate acumulado era de 5,6%. No ano 2000, já havia saltado para 62%. De lá para cá, o desmatamento continuou.
De acordo com levantamento da iniciativa MapBiomas, de 2000 a 2020, a bacia do Alto Taquari perdeu 851 km2 de formações florestais (quase 15% do que existia) e 1.565 km² de formações savânicas (quase 30%).
Fonte: Campograndenews