Correio do Estado
Como não há perspectiva de que a CCR MSV cumpra o contrato, a ANTT reconheceu que a relicitação é necessária
A Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) aprovou na tarde desta terça-feira (21) o processo de relicitação da concessão da BR-163, mesmo com a CCR MSVia não cumprindo o contrato assinado em 2014.
Os diretores consideraram que a relicitação é necessária porque não há perspectiva de recuperação das condições necessárias para a empresa restabelecer uma duplicação da pista e outras obras interrompidas em 2017.
Agora, o processo será encaminhado ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e depois para o Conselho do Programa de Investimentos (PPI), vinculado à Presidência da República, que também precisa aprovar o processo para que seja efetivamente efetivado e novo contrato com novas regras.
Só que o conselho não tem dados específicos para suas reuniões, que ocorrem conforme a demanda de projetos que estão envolvidos em órgãos. Este conselho avaliou e recomenda ao presidente da República, Jair Bolsonaro, os projetos que integram o PPI, decidindo, ainda, sobre os temas relacionados à execução dos contratos de parceria e desestatizações.
O diretor Davi Barreto, que foi relator do processo, declarou que votou pela avaliação porque teve uma concessão mantida ou o compromisso de manter “como frentes de recuperação e não reduziu as permissões de atendimento médico” na rodovia, reconhecendo que “elevado descumprimento” do contrato e com uma oferta de “serviços inadequados e ineficientes, sem perspectiva de recuperação” em virtude do deságio das tarifas, associada a algumas das receitas “justifica uma relicitação”.
Os diretores seguem pareceres de áreas técnicas do órgão que recomendam uma relicitação por menos danos aos usuários, mesmo com a CCR MSVia tendo interrompido há mais de dois anos como obras na rodovia.
A concessionária deve concluir a duplicação de 806 milhas da BR-163 até o ano passado. Mas, no período, a empresa duplicou apenas cerca de 150 milhas, o que corresponde a 18% do previsto no contrato. De acordo com a própria CCR, desde 2014 foram investidos R $ 1,9 bilhão na rodovia, mas que caíram na receita por danos econômicos e suspensão da liberação de empréstimos inviabilizados novos investimentos. Só nesse mesmo período, uma MSV teve lucro superior a R $ 1 bilhão.
PEDIDO
Nenhum pedido de relicitação, uma empresa solicita ampliação do prazo de recuperação, de cinco a 10 anos, a pista já existente e solicita a manutenção das tarifas de pedágio atual, sem redução média de 53,94%, que estavam em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente. A MSVia “oferece a manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.
A concessionária afirma que a crise econômica reduz o fluxo de veículos e o tráfego ficou muito abaixo do projetado. O mesmo argumento é usado para sugerir que “como as etapas de recuperação da BR-163 / MS são readequadas em um horizonte de até dez anos, priorizando uma atividade nos dispositivos que apresentam os primeiros testes de desempenho”, sugerindo que a recuperação faz pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.
O contrato atual será mantido, bem como o valor da tarifa cobrada nas nove praças de pedágio até o processo final de relicitação, que não é o poder Judiciário que limita o limite que obrigou a ANTT a suspender uma redução aplicada no ano passado.