NOTA DE REPÚDIO
A ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) Regional de Ponta Porã, vem manifestar o seu repúdio a publicações realizadas pelos Sites Campograndenews, PontaPoraemdia e noticiasnuestrarealidade.com,quanto a Operação realizada pela Polícia Federal na cidade de Ponta Porã na data de 14/12/2021,que, em tese, figuram como investigados policiais militares.
Ocorre que o Site Campograndenews.com, em sua matéria, divulgou o nome completo de Policiais Militares, que, hipoteticamente, estaria sendo investigados, atribuindo-lhes culpabilidade inexistente, como na própria matéria do referido site divulgada.
Já o Site PontaPoraemdia.com.br, divulgou no título de sua matéria que os Policiais Militares de Ponta Porã teriam sidopresos, demonstrando total desconhecimento e contrariando a premissa de que é obrigação da imprensa constatar a veracidade das notícias apuradas antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito de imagem da pessoa investigada.
Pois bem, de um lado há a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o interesse coletivo no acesso à informação. Do outro, o direito à privacidade, o direito de imagem, bem como a honra objetiva do cidadão. Conforme previsão:
“Art. 5º, X da CF/88. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
“Art. 17 do código civil: O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.”
Seguindo, o STF já manifestou entendimento (RE687768 MA) que diz ser legítima a atuação da imprensa quando apenas pública informações, inclusive com imagens, desde que vinculadas a notícias de interesse público, de cunho jornalístico e sem fins lucrativos.
Ocorre, todavia, que em última análise, as matérias de suposto cunho jornalístico sempre têm fins lucrativos, afinal, são empresas privadas que lucram com a venda de espaços publicitários (comerciais), contatados nas matérias divulgadas, devido à grande audiência que esse tipo de exposição vexatória ainda tem.
O ponto aqui é que é notório o poder destrutivo de uma simples afirmação de suspeita contra alguma pessoa. É inegável que o público em geral não distingue com tanta clareza o cidadão que é apenas investigado/suspeito, daquele que já foi efetivamente condenado judicialmente. Fora isso, temos o fato de que o apelo dado a notícias policialescas como estas, jamais foi e provavelmente nunca será o mesmo que aquele dado num eventual direito de resposta, logo a réplica nesses casos é absolutamente inócua. O prejuízo já terá sido sofrido e não haverá como repará-lo (a indenização civil é possível a depender do caso, mas certamente não devolve a honra e demais bens atingidos).
Em tempo, foi feito contato com a redação do site PontaPoraemdia.com.br,o qual fez alteração na matéria ora divulgada, excluindo o título de “Presos e os nomes dos investigados.
Estamos atentos à expressões e atitudes desta natureza e não toleraremos em nenhuma hipótese tais práticas.
Ponta Porã – MS, 15 de dezembro de 2021.
ACS – Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares – Regional de Ponta Porã.