Magistrado julgou procedente ação popular e disse que medida só poderia falar para próxima legislatura
O juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho anulou reajuste de quase 60% no salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Dourados. Ao julgar procedente ação popular proposta pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, ele determinou que os beneficiados devolvam ao cofre público os valores recebidos.
Aprovada em novembro de 2021 pela Câmara de Vereadores, a lei municipal que estabeleceu o reajuste começou a valer no dia 1º de janeiro de 2022. O salário do prefeito Alan Guedes (PP) saltou de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00; o do vice-prefeito Guto Moreira passou de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e dos secretários municipais, de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.
Daniel Ribas entrou, então, com ação popular apontando ilegalidade no ato. Dois meses depois, o juiz concedeu liminar barrando o reajuste por entender que a lei contrariava a Constituição Federal. O município recorreu e derrubou a decisão provisória.
Nesta quinta-feira (16), no entanto, José Domingues Filho julgou a ação em definitivo e anulou o reajuste. Na sentença, o juiz citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29 da Constituição da República.
“O ressarcimento ao erário também é medida que se impõe, porquanto o recebimento de valores decorrentes de Lei inconstitucional não é protegido pelo princípio da irrepetibilidade, devendo ser devolvida por todos a diferente recebida”, afirmou o magistrado ao determinar a devolução o aumento recebido nos últimos 22 meses.
Outro lado – Em nota, a Prefeitura de Dourados informou que ainda não foi notificada da decisão, mas já anunciou que vai recorrer à segunda instância.
“O município irá recorrer por não concordar com a posição exposta na sentença. Pois a lei atende a recomposição do teto remuneratório do funcionalismo público municipal, defasado há mais de 10 anos. Assim que o teto foi reajustado, foi possível resolver um problema histórico em Dourados: a falta de médicos. Antes do reajuste, o município não tinha condições de atrair e manter os profissionais justamente por conta do limite imposto por lei em relação ao teto remuneratório”, afirma a prefeitura.
Ainda segundo o município, com a atualização do salário do prefeito, 18 profissionais médicos foram contratados e hoje há fila de profissionais interessados em trabalhar em Dourados. “E não é só isso. Outros servidores, como auditores e profissionais da saúde, tiveram adequação salarial dentro do que prevê a lei”.
Por lei, o salário pago ao prefeito é o teto de vencimentos dos demais servidores. Por vários anos, Dourados enfrentou dificuldade para contratar profissionais, principalmente médicos, devido ao baixo salário pago na rede pública.
Fonte: Campograndenews