A Prefeitura Municipal de Ponta Porã, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, implementou neste mês, a Ouvidoria de Meio Ambiente. Caso algum cidadão de Ponta Porã presencie maus-tratos a animais domésticos, como abandono, envenenamento, animais presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc, pode realizar a denuncia na Ouvidoria de Meio Ambiente.
A Ouvidoria de Meio Ambiente é um espaço em que você pode apresentar denúncias, sugestões, elogios, solicitações e reclamações, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), pela Constituição Federal Brasileira, de 5 de outubro de 1988 e, em âmbito municipal, pela Lei Municipal n. 4.514, de 15 de julho de 2022.
Para realizar a denúncia, não é obrigatório se identificar. Ela também pode ser feita de forma anônima. O mais importante é que seja adicionado o maior número de detalhes possíveis, como por exemplo: endereço, número, bairro e ponto de referência. Também é possível anexar fotos e vídeos (tamanho do arquivo de até 3 MB).
Mas, atenção: a denúncia deve ser realizada através da página: https://pontapora.ms.gov.br/v2/ouvidoria-meio-ambiente/.
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.
* Diretoria de Comunicação