De mãos dadas, magistratura e cidadania. Com esse lema, os ministros Humberto Martins (presidente) e Jorge Mussi (vice-presidente) assumiram a direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 27 de agosto de 2020, dando início ao desenvolvimento de uma gestão participativa e agregadora – colocada em prática por meio da criação de comitês consultivos temporários –, na qual todos os ministros sempre foram ouvidos antes da tomada de grandes decisões.
Nos últimos dois anos, o STJ fez jus ao título de Tribunal da Cidadania ao levar a sério a bandeira do diálogo institucional com a sociedade. Em 16 audiências individuais e presenciais realizadas até junho de 2022, 180 cidadãos de todo o Brasil puderam apresentar demandas sobre qualquer assunto diretamente à Presidência da corte superior.
“Quantos não estão necessitando, muitas vezes, apenas de uma oportunidade para falar e ser ouvido? O Poder Judiciário somente será viável se permanecer próximo à cidadã e ao cidadão”, declarou o ministro Humberto Martins em uma das rodadas de conversa do projeto Fale com o Presidente – De mãos: magistratura e cidadania, lançado em outubro de 2020.
Promulgação da emenda constitucional do filtro de relevância
Dentro do compromisso com o diálogo, houve o empenho da Presidência do tribunal para se aproximar não apenas da cidadã e do cidadão, mas também dos diferentes atores do sistema de Justiça e dos demais poderes da República. Para a direção da corte, a união cívica entre as instituições democráticas é o único caminho para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil.
“É somente com a harmonia e a independência entre os diversos atores do Estado Democrático de Direito, com a participação da sociedade, que tornaremos viável um Brasil mais justo, próspero, humano, igualitário e fraterno”, afirma o presidente do STJ.
Um dos principais legados da bandeira de cooperação entre as instituições foi a promulgação pelo Congresso Nacional, em julho de 2022, da nova regra da Constituição Federal (Emenda Constitucional 125) que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo STJ.
De acordo com Humberto Martins, o filtro de admissibilidade vai beneficiar a promoção da cidadania, dando mais eficiência à atuação da corte em sua missão de garantir segurança jurídica na aplicação da legislação federal, ao permitir que ela se dedique ao julgamento de questões complexas e de grande interesse jurídico e social.
“O STJ, uma vez implementada a emenda constitucional, exercerá de maneira mais efetiva seu papel constitucional, deixando de atuar como terceira instância revisora de processos que não ultrapassam o interesse subjetivo das partes”, ressaltou Martins ao discursar na solenidade de promulgação do filtro de relevância.
Reduzir litígios e fortalecer precedentes
Durante o biênio, outra estratégia adotada para fortalecer o papel do STJ como corte de precedentes foi a adoção de acordos de cooperação técnica para a redução de litígios.
A gestão bem-sucedida da sobrecarga dos milhares de processos direcionados diariamente ao tribunal pode ser resumida em um único número: entre junho de 2020 e junho de 2022, mais de meio milhão de processos que poderiam chegar ao STJ tiveram a tramitação abreviada nas instâncias de origem por meio da parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os resultados obtidos, houve queda no número de agravos em recurso especial interpostos pela AGU (-22%) e no número de processos oriundos de Tribunais Regionais Federais (-13%) – diminuição atrelada à mudança na atuação recursal da AGU, principal demandante nas instâncias da Justiça Federal.
Com base no sucesso das medidas de desjudicialização implementadas em conjunto com a AGU, foram celebrados, em maio de 2022, termos de cooperação semelhantes entre o STJ e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Distrito Federal para o incentivo à ##prevenção## de litígios e à resolução consensual de conflitos.
A Presidência do tribunal focou, também, na racionalização da gestão processual em questões repetitivas comuns com o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de parceria entre as duas instituições, em vigor desde junho de 2021. Além disso, o STJ uniu-se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao STF e às demais cortes superiores em uma cooperação técnica firmada para a ampliação e a consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP).
Inteligência artificial como base da eficiência processual
Em comum, os diversos acordos celebrados no decorrer do biênio para elevar a eficiência da gestão processual e do gerenciamento de precedentes se baseiam no crescente emprego da Inteligência Artificial (IA).
Nos últimos dois anos, o STJ registrou uma alta na procura por parte de instituições judiciais interessadas em conhecer e adotar as funcionalidades do Sistema Athos, plataforma de IA concebida e operada pela corte para automatizar o exame de admissibilidade recursal. Entre 2021 e 2022, o STJ oficializou dez termos de cooperação técnica – de um total de 11 vigentes – com tribunais estaduais e regionais federais de diferentes regiões brasileiras para compartilhar gratuitamente o conhecimento operacional sobre o Athos.
Em contrapartida a essa transferência de tecnologia, os tribunais de segundo grau contemplados devem fornecer uma amostra de sentenças e acórdãos produzidos sob sua jurisdição para alimentar o banco de dados da rede de IA do STJ, aprimorando a qualidade dos metadados relativos aos processos levados à corte.
“Somos todos juízes brasileiros e temos de trocar experiências entre os tribunais do Brasil para que possamos ter uma Justiça mais rápida, eficiente, produtiva e sempre próxima ao cidadão”, defendeu o ministro Humberto Martins por ocasião da solenidade de assinatura de um dos acordos tecnológicos com cortes de segunda instância.
Mais automação, transparência e acesso à Justiça
Dentro de casa, a gestão 2020-2022 investiu no incremento da automação processual, com procedimentos cada vez mais ágeis e precisos. Com o auxílio de questionários eletrônicos, mais de 200 mil processos foram devolvidos às instâncias de origem, durante o biênio, por não cumprirem os requisitos mínimos de admissibilidade para seguir tramitando.
Na outra ponta do fluxo de processos no STJ, os benefícios da automação também são visíveis. Atualmente, em torno de 70% da baixa processual após uma decisão judicial definitiva ocorrem de forma automática, com média superior a 600 feitos baixados por dia. Além disso, uma importante inovação tecnológica veio com o controle automático do prazo de despachos de mero expediente – sistema informatizado que gerencia o andamento de todos esses prazos.
As novas tecnologias ajudam, também, a democratizar o acesso à Justiça e a ampliar a transparência. Ferramentas diversas foram desenvolvidas no curso do biênio para facilitar o atendimento virtual a advogados, partes e quaisquer outros cidadãos, com destaque para a implementação do Balcão Virtual e do aplicativo STJ CPE Mobile, e para ampliar a transparência institucional, com iniciativas como a reformulação do Portal da Transparência e o lançamento do novo Portal de Dados Abertos.
Produtividade elevada mesmo durante a pandemia da Covid-19
Entre 27 de agosto de 2020 e 10 de agosto de 2022, foram distribuídos e registrados 808.503 processos no STJ – o equivalente a cerca de 1,1 mil por dia – e julgados 821.716. Considerando a apreciação de agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração, tanto em decisões colegiadas quanto em monocráticas, houve mais de 1 milhão (1.085.730) de julgamentos no período.
Em 2021, o STJ concluiu um número 11,59% maior de demandas do que no ano anterior: foram baixados 397.902 processos, contra 356.575 em 2020. Em relação à Presidência do STJ, no intervalo de 27 de agosto de 2020 a 10 de agosto deste ano, houve 336.236 decisões terminativas, incluídos os julgamentos de recursos internos. Em feitos de competência exclusiva, foram proferidos 21.965 despachos e decisões no mesmo intervalo.
Durante o período mais crítico da pandemia, o tribunal instituiu o trabalho remoto, tendo como uma de suas principais medidas a realização de sessões de julgamento por videoconferência nas turmas, nas seções e na Corte Especial.
O regime de trabalho a distância vigorou entre 16 de março de 2020 e 31 de março de 2022. Apesar do cenário adverso, o STJ registrou intensa produtividade. Em agosto de 2021, a corte ultrapassou a marca de um milhão de decisões proferidas no curso do trabalho remoto.
“O expressivo número de decisões proferidas pelo STJ durante a pandemia mostra a velocidade com que ministros, servidores e demais colaboradores conseguiram se adaptar à realidade da crise sanitária, mantendo o tribunal com um elevado grau de produtividade”, enalteceu à época o presidente da corte.
Planejamento estratégico e gestão participativa
Logo em seu primeiro dia, a gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi priorizou a definição das coordenadas que orientaram as atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal da Cidadania ao longo do biênio 2020-2022.
O primeiro documento publicado foi o Plano de Gestão 2020-2022, cujo lançamento se deu em novembro de 2020. As diretrizes elencadas englobaram uma série de iniciativas estratégicas nas áreas de governança, tecnologia da informação e ##comunicação## com a sociedade.
No ano seguinte, em agosto, houve a apresentação de metas para além do biênio, reunidas no Plano Estratégico STJ 2021-2026. Qualquer cidadão pode acompanhar a evolução dos projetos estratégicos de ambos os planos em moderno painel digital com tecnologia Business Intelligence (BI) disponível no Portal da Transparência.
“Reafirmo o compromisso de seguir para além do meu tempo como presidente desta corte, na busca de consolidar este Tribunal da Cidadania como uma corte de precedentes de reconhecimento nacional e mundial”, assinalou o presidente do STJ em seu pronunciamento na cerimônia virtual de lançamento do Plano 2021-2026.
Durante o biênio, a execução dos objetivos estratégicos contou com o apoio de seis comitês consultivos temporários, criados ainda na primeira semana de gestão. Formados por cinco ministros cada, esses colegiados possibilitaram a participação de todos os ministros em uma administração agregadora, por meio de sugestões feitas à Presidência do STJ nas áreas de gestão, saúde, segurança e transporte, tecnologia da informação, assuntos legislativos, e orçamento e finanças.
Em outra frente, o planejamento estratégico da gestão direcionou esforços administrativos para a execução de um extenso programa de obras e reformas, visando à melhoria das instalações físicas do tribunal. Como principal novidade, as salas de sessões da Corte Especial e dos demais órgãos julgadores passaram por um processo de modernização tecnológica, com a incorporação de novos recursos de áudio e vídeo e a uniformização visual dos ambientes.
Entre outras benfeitorias, houve a reforma do auditório externo, a adoção de novo padrão energético por meio da implantação de usina solar, a criação de salas coletivas multiúso e a adaptação de espaços aos critérios de acessibilidade – a exemplo da construção de novas rampas de acesso ao restaurante do STJ.
“Além da rapidez e da eficiência de suas decisões, o tribunal da cidadã e do cidadão tem como prioridade ser cada vez mais acessível e mais sustentável. A produção de energia limpa, a partir de uma usina solar, e as melhorias nas condições de acessibilidade desta casa fazem parte do nosso esforço para defender o planeta e a igualdade entre as pessoas”, afirma Humberto Martins.
Agenda de sustentabilidade, direitos humanos e promoção da paz
Outra marca de gestão foi o diálogo institucional, em níveis nacional e internacional, com o propósito de construir um futuro melhor para o Brasil e o mundo. Para engajar a corte superior em matéria de desenvolvimento sustentável, o eixo central foi o alinhamento à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir dos parâmetros estabelecidos por um comitê do STJ, constituído em abril de 2021, para a internalização da agenda de sustentabilidade das Nações Unidas.
No comparativo entre os semestres iniciais de 2019 e 2022 – o que desconsidera o impacto da pandemia –, o consumo de insumos no STJ teve reduções expressivas: impressões em geral (-68,92%), resmas de papel A4 (-64,30%), água (-54,37%) e combustíveis (-46,28%), entre outros itens.
Mais do que a administração racional de recursos e resíduos, a adequação à Agenda 2030 da ONU prevê o aprofundamento dos programas institucionais de direitos humanos. Coube ao Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos – Humaniza STJ (regulamentado em fevereiro de 2021) efetivar a agenda de igualdade e diversidade no âmbito interno do tribunal.
O programa Humaniza STJ contemplou um universo de ações institucionais voltadas para sensibilizar o corpo funcional em relação ao acolhimento das pessoas com deficiência, promover avanços nas políticas internas de equidade de gênero e igualdade racial, e reforçar o enfrentamento ao assédio moral e sexual.
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Os esforços por mudanças globais incluíram a promoção da paz. Em maio de 2021, o STJ e a Embaixada da Paz organizaram o seminário internacional Diálogos pela Paz e Justiça, com a participação de dois líderes mundiais premiados com o Nobel da Paz. No biênio, outro destaque da agenda de pacificação social foi o acordo com o programa da ONU para a prevenção da criminalidade e o aperfeiçoamento da Justiça criminal.
“Sem justiça e sem Poder Judiciário, não há paz social possível, porque somos essenciais defensores da dignidade da pessoa humana, das liberdades, das garantias fundamentais e dos direitos das minorias”, enfatizou Humberto Martins na abertura do seminário Diálogos pela Paz e Justiça.
Criação e instalação do TRF6
A gestão 2020-2022 deixa um legado histórico para a Justiça Federal brasileira, com a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), sediado em Belo Horizonte, para atender Minas Gerais.
Graças à mobilização institucional nas administrações dos ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins, a lei de criação do TRF6 obteve aprovação final do Congresso Nacional em setembro de 2021 e foi sancionada no mês seguinte. A Portaria CJF 386/2022, assinada pelo ministro Humberto Martins, definiu 19 de agosto de 2022 como a data de instalação do novo tribunal.
“O TRF6 vai agilizar o julgamento de processos, contribuindo para a descentralização da Justiça Federal no Brasil. A nova corte será ágil, moderna e eficiente. Serão aproveitados os atuais servidores lotados na seção judiciária de Minas Gerais e os espaços físicos já existentes”, destaca o presidente do STJ.
Formado por 18 desembargadores federais, o novo tribunal conta em sua composição com uma desembargadora removida do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e mais 13 magistrados de carreira da Justiça Federal da 1ª Região, sete deles promovidos pelo critério de antiguidade e seis por merecimento. As demais vagas são reservadas a dois advogados e dois membros do Ministério Público Federal (MPF).
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Fonte: STJ